Por Luiz Carlos Bordin
Assessoria
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), prevê o perdão de dívidas tributárias e flexibiliza as regras para contratação de funcionários. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção do presidente da República. A votação ocorreu um dia depois de a matéria ser aprovada pela Câmara dos Deputados, onde obteve 461 votos favoráveis e quatro contrários. A iniciativa busca atualizar as condições de funcionamento dos pequenos negócios e permitir que empreendedores ampliem suas atividades sem perder imediatamente o enquadramento no regime simplificado.
Pelo projeto aprovado, o teto anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será elevado para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passará a R$ 140 mil por ano. A mudança atende a uma reivindicação antiga de profissionais autônomos e pequenos empresários, que apontam o limite atual como um obstáculo ao crescimento dos negócios. Com o novo teto, os empreendedores poderão ampliar suas receitas dentro da categoria, respeitadas as demais exigências legais.
Outra medida prevista no texto é a anistia integral de débitos tributários dos microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, conforme as condições estabelecidas no projeto. Para ter direito à anistia, os beneficiários deverão manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pelo perdão. A medida pretende aliviar a situação de empreendedores que acumulam pendências tributárias e enfrentam dificuldades para manter suas atividades formalizadas.
O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades. Os profissionais deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria, conforme aplicável. Atualmente, a regra geral permite ao microempreendedor individual contratar apenas um funcionário. A ampliação poderá facilitar a organização do trabalho e apoiar pequenos negócios que precisam de mais mão de obra para atender à demanda.
Apesar da aprovação no Congresso Nacional, as mudanças ainda dependem da sanção presidencial e da entrada em vigor da lei para produzir efeitos. Após a conclusão desse processo, os microempreendedores deverão observar as regras definitivas, os prazos de implementação e as condições exigidas para acessar os benefícios. A ampliação do teto de faturamento, a anistia tributária e a possibilidade de contratar mais um funcionário poderão alterar as condições de funcionamento de milhares de pequenos negócios no país. A aplicação prática dependerá do texto legal sancionado e das eventuais normas complementares.